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Jurisprudência


TJDF APC - 812085-20120111733774APC

Ementa
INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE CHEQUES NO CAIXA ELETRÔNICO. DESVIO DE PARTE DAS CÁRTULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. I - A relação contratual entre as partes não é de consumo, pois a autora é uma sociedade empresária de fomento mercantil que faz uso dos serviços do Banco para desempenho do negócio que exerce, ou seja, não os utiliza como destinatária final. II - O alegado desvio de cártulas de cheque, existentes em envelope de depósito efetuado em caixa eletrônico, não foi provado, motivo pelo qual é improcedente o pedido de indenização por dano material, art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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