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Jurisprudência


TJDF APC - 812089-20130111017378APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa do Banco-réu ao permitir que terceiro fraudador celebre contrato de fornecimento de cartão de crédito, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu desprovida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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