TJDF APC - 812092-20130111610634APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VEÍCULO. DEFEITO. CONSERTO. I - A r. sentença não é extra petita, pois observou os limites do litígio. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - A ação de conhecimento, que fundamenta o pedido de suspensão, já foi sentenciada, cujo julgamento de improcedência foi mantido no Segundo Grau. Não há, portanto, prejudicial externa. III - Cumprida a obrigação de reparar os defeitos apresentados no veículo, inexiste razão para sua permanência no pátio da empresa-autora. IV - Apelação do réu desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VEÍCULO. DEFEITO. CONSERTO. I - A r. sentença não é extra petita, pois observou os limites do litígio. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - A ação de conhecimento, que fundamenta o pedido de suspensão, já foi sentenciada, cujo julgamento de improcedência foi mantido no Segundo Grau. Não há, portanto, prejudicial externa. III - Cumprida a obrigação de reparar os defeitos apresentados no veículo, inexiste razão para sua permanência no pátio da empresa-autora. IV - Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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