TJDF APC - 812097-20110112104914APC
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. PROVA. I - A presente ação indenizatória tem natureza cognitiva, portanto o decreto de insolvência da ré não enseja a atração do Juízo da Insolvência, art. 762, § 1º, do CPC. II - A presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem exime o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito. III - A decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício não foi impugnada mediante recurso, estando preclusa a análise da questão. IV - É improcedente o pedido inicial de ressarcimento de danos materiais, pois o autor não provou os valores que teria despendido para retornar o imóvel à condição original da locação, art. 333, inc. I, do CPC. V - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. PROVA. I - A presente ação indenizatória tem natureza cognitiva, portanto o decreto de insolvência da ré não enseja a atração do Juízo da Insolvência, art. 762, § 1º, do CPC. II - A presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem exime o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito. III - A decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício não foi impugnada mediante recurso, estando preclusa a análise da questão. IV - É improcedente o pedido inicial de ressarcimento de danos materiais, pois o autor não provou os valores que teria despendido para retornar o imóvel à condição original da locação, art. 333, inc. I, do CPC. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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