TJDF APC - 812100-20130110476314APC
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de material necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade, pelos próprios médicos da rede pública de saúde. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de material necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade, pelos próprios médicos da rede pública de saúde. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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