TJDF APC - 812107-20120111836468APC
AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Nos contratos de cartão de crédito e de empréstimo, o CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é válida a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - Apelação da ré desprovida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Nos contratos de cartão de crédito e de empréstimo, o CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é válida a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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