TJDF APC - 812110-20130110375417APC
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I -Há interesse processual, pois a demanda é necessária, útil e adequada para se pleitear a limitação dos empréstimos contratados. Preliminar rejeitada. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. VI - Apelação do réu desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I -Há interesse processual, pois a demanda é necessária, útil e adequada para se pleitear a limitação dos empréstimos contratados. Preliminar rejeitada. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. VI - Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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