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Jurisprudência


TJDF APC - 812115-20130710260342APC

Ementa
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONVERSÃO PARA CONSENSUAL ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge em divórcio litigioso, convertido para o rito consensual, têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Ainda, segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Mantida a verba fixada na r. sentença. II - É improcedente o pedido de permanência da autora como dependente do ex-cônjuge no plano de saúde, diante da vedação estatutária. III - Apelações do réu e da autora desprovidas.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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