TJDF APC - 812232-20130111896656APC
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, do Distrito Federal, que enseja a nulidade insanável do ato, em face do cerceamento de defesa. Seria o caso de, antes de ingressar no mérito da causa, anular todos os atos após a sentença fls. 205/212, porquanto mais que configurado o error in procedendo e também o cerceamento de defesa dele decorrente, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 2. Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.
Ementa
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, do Distrito Federal, que enseja a nulidade insanável do ato, em face do cerceamento de defesa. Seria o caso de, antes de ingressar no mérito da causa, anular todos os atos após a sentença fls. 205/212, porquanto mais que configurado o error in procedendo e também o cerceamento de defesa dele decorrente, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 2. Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão