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Jurisprudência


TJDF APC - 812232-20130111896656APC

Ementa
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, do Distrito Federal, que enseja a nulidade insanável do ato, em face do cerceamento de defesa. Seria o caso de, antes de ingressar no mérito da causa, anular todos os atos após a sentença fls. 205/212, porquanto mais que configurado o error in procedendo e também o cerceamento de defesa dele decorrente, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 2. Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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