main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 812235-20120110601528APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo o recurso interposto ser conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública. 3. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no Poder de Polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, mormente considerando que o imóvel não é passível de regularização frente à legislação vigente. 4. Em relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, verifica-se incorrer o apelante em inovação recursal, vedada pelo art. 517 do CPC. 5. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão