TJDF APC - 812235-20120110601528APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo o recurso interposto ser conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública. 3. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no Poder de Polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, mormente considerando que o imóvel não é passível de regularização frente à legislação vigente. 4. Em relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, verifica-se incorrer o apelante em inovação recursal, vedada pelo art. 517 do CPC. 5. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo o recurso interposto ser conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública. 3. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no Poder de Polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, mormente considerando que o imóvel não é passível de regularização frente à legislação vigente. 4. Em relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, verifica-se incorrer o apelante em inovação recursal, vedada pelo art. 517 do CPC. 5. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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