TJDF APC - 812237-20130110681599APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, a qual pertence ao CETEB, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matricula e conclusão do curso. 2. A negativa da Diretoria do CETEB em efetivar a matrícula da autora no curso supletivo, em virtude de não possuir ele 18 anos de idade, não se constituiu em ato abusivo ou ilegal, apenas deu cumprimento aos ditames da Lei n. 9.394/96. 3. Entretanto, no caso em discussão, aplica-se, a teoria do fato consumado, ante a superação do óbice outrora existente pela apelada. 4. De acordo com o princípio da causalidade (art. 26, CPC), a parte que deu causa ao ajuizamento da ação é que deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, a qual pertence ao CETEB, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matricula e conclusão do curso. 2. A negativa da Diretoria do CETEB em efetivar a matrícula da autora no curso supletivo, em virtude de não possuir ele 18 anos de idade, não se constituiu em ato abusivo ou ilegal, apenas deu cumprimento aos ditames da Lei n. 9.394/96. 3. Entretanto, no caso em discussão, aplica-se, a teoria do fato consumado, ante a superação do óbice outrora existente pela apelada. 4. De acordo com o princípio da causalidade (art. 26, CPC), a parte que deu causa ao ajuizamento da ação é que deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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