main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 812245-20120111919014APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. À parte ré cabe o ônus de impugnar precisamente todos os fatos articulados pelo autor na inicial para sustentar o seu direito, sob pena de se ter como verdadeiros aqueles não impugnados. O descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel em perfeitas condições de edificação é motivo suficiente para ensejar a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Verificado que a inexecução do contrato ocorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora, devido ao atraso na entrega da obra e aos defeitos apresentados na edificação do imóvel, não é cabível a retenção de valores pagos pelo promitente comprador, devendo as partes retornarem ao status quo ante.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão