TJDF APC - 812247-20120110460147APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES. Não se desincumbindo, a instituição educacional, do ônus de provar a efetiva prestação do serviço, após a desistência do aluno, afigura-se injusta e indevida a pretensão de recebimento das mensalidades. A mera disponibilização dos serviços educacionais ao aluno não garante à instituição de ensino o direito de receber mensalidades relativas ao período em que não ocorreu a efetiva prestação dos serviços. Nos contratos sinalagmáticos há de imperar a comutatividade, de modo que o pagamento corresponda efetivamente ao cumprimento da obrigação contratada. Não comprovado pelo embargado-apelante o período alegado e a utilização, por parte do apelado, dos serviços contratados, torna-se ilegítima a execução dos títulos de crédito que lastreiam a execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES. Não se desincumbindo, a instituição educacional, do ônus de provar a efetiva prestação do serviço, após a desistência do aluno, afigura-se injusta e indevida a pretensão de recebimento das mensalidades. A mera disponibilização dos serviços educacionais ao aluno não garante à instituição de ensino o direito de receber mensalidades relativas ao período em que não ocorreu a efetiva prestação dos serviços. Nos contratos sinalagmáticos há de imperar a comutatividade, de modo que o pagamento corresponda efetivamente ao cumprimento da obrigação contratada. Não comprovado pelo embargado-apelante o período alegado e a utilização, por parte do apelado, dos serviços contratados, torna-se ilegítima a execução dos títulos de crédito que lastreiam a execução.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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