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Jurisprudência


TJDF APC - 812278-20120110092368APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO. MITIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. I - O prazo prescricional para a ação de execução fundada em cheque é de seis meses, contados do término do período de apresentação (artigos 33 e 59 da Lei do Cheque). II - O cheque é título de crédito dotado de abstração e de autonomia. Em alguns casos, no entanto, admite-se a mitigação desses princípios para permitir a discussão acerca da origem da obrigação, como na hipótese em que não há circulação do título. III - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao embargante provar a inexigibilidade do título de crédito em razão do inadimplemento do contrato que deu origem à sua emissão (art. 333, I, do CPC). IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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