TJDF APC - 812317-20130110020266APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA COBRANÇA. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada, sendo que sua cobrança não descaracteriza a natureza do contrato. II. Dissolvida a relação contratual, o bem arrendado deve ser alienado e, após a liquidação das obrigações, apura-se a existência de saldo credor ou devedor para os contratantes. III. Se o produto da alienação do bem arrendado, acrescido dos valores antecipados a título de VRG, não superar o valor total dessa rubrica contratual, o arrendatário não terá nenhum crédito a receber. IV. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. V. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, supere a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. VI. Uma vez resolvido o contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da restituição e da alienação do veículo arrendado. VII. A cobrança antecipada do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. VIII. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IX. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. X. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. XI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. XII. Não se conhece do recurso na parte em que está dissociado da sentença e que contém impugnação genérica quanto à cobrança de tarifas bancárias. XIII. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA COBRANÇA. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada, sendo que sua cobrança não descaracteriza a natureza do contrato. II. Dissolvida a relação contratual, o bem arrendado deve ser alienado e, após a liquidação das obrigações, apura-se a existência de saldo credor ou devedor para os contratantes. III. Se o produto da alienação do bem arrendado, acrescido dos valores antecipados a título de VRG, não superar o valor total dessa rubrica contratual, o arrendatário não terá nenhum crédito a receber. IV. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. V. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, supere a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. VI. Uma vez resolvido o contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da restituição e da alienação do veículo arrendado. VII. A cobrança antecipada do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. VIII. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IX. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. X. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. XI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. XII. Não se conhece do recurso na parte em que está dissociado da sentença e que contém impugnação genérica quanto à cobrança de tarifas bancárias. XIII. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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