TJDF APC - 812319-20120610115176APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. A inscrição indevida em arquivos de proteção ao crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação. II. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica das partes, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente. III. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando estrita observância ao princípio da proporcionalidade. IV. À falta de parâmetros legais para a estipulação da compensação do dano moral, pedido dessa natureza ostenta caráter nitidamente estimativo, de maneira que o arbitramento judicial em valor inferior não caracteriza sucumbência recíproca passível de justificar a compensação, total ou parcial, dos honorários advocatícios. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. A inscrição indevida em arquivos de proteção ao crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação. II. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica das partes, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente. III. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando estrita observância ao princípio da proporcionalidade. IV. À falta de parâmetros legais para a estipulação da compensação do dano moral, pedido dessa natureza ostenta caráter nitidamente estimativo, de maneira que o arbitramento judicial em valor inferior não caracteriza sucumbência recíproca passível de justificar a compensação, total ou parcial, dos honorários advocatícios. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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