TJDF APC - 812320-20120110063159APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. ELIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se revela lícita decisão administrativa que deixa de expor, com clareza e precisão, os motivos da reprovação do candidato na etapa de inspeção da saúde do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. II. Depois que o candidato, atendendo determinação da banca examinadora, complementa os exames médicos com indicação de sua plena aptidão física, posterior exclusão depende de decisão fundamentada. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. ELIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se revela lícita decisão administrativa que deixa de expor, com clareza e precisão, os motivos da reprovação do candidato na etapa de inspeção da saúde do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. II. Depois que o candidato, atendendo determinação da banca examinadora, complementa os exames médicos com indicação de sua plena aptidão física, posterior exclusão depende de decisão fundamentada. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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