main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 812320-20120110063159APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. ELIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se revela lícita decisão administrativa que deixa de expor, com clareza e precisão, os motivos da reprovação do candidato na etapa de inspeção da saúde do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. II. Depois que o candidato, atendendo determinação da banca examinadora, complementa os exames médicos com indicação de sua plena aptidão física, posterior exclusão depende de decisão fundamentada. III. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão