TJDF APC - 812346-20120510113177APC
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. EVICÇÃO. GARANTIA LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NAO CARACTERIZAÇÃO. I. O alienante deve reparar os prejuízos resultantes da evicção. II. A evicção, por representar clausula de garantia inerente aos contratos onerosos, opera de pleno direito e independe de previsão contratual expressa. III. Violações obrigacionais, conquanto despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IV. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. EVICÇÃO. GARANTIA LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NAO CARACTERIZAÇÃO. I. O alienante deve reparar os prejuízos resultantes da evicção. II. A evicção, por representar clausula de garantia inerente aos contratos onerosos, opera de pleno direito e independe de previsão contratual expressa. III. Violações obrigacionais, conquanto despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IV. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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