TJDF APC - 812350-20110111361592APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. REPARAÇÃO DEVIDA. I. Sob pena de vulneração aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, a Administração Pública não pode promover privilégios ou desequiparações infundadas na gestão das carreiras públicas e no tratamento funcional dispensado aos servidores públicos. II. A implementação da Lei Distrital 3.751/2006 gerou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os servidores da carreira de fiscal tributário. III. Os prejuízos financeiros resultantes do reenquadramento funcional dos servidores da carreira de fiscal tributário devem ser reparados pela Administração Pública. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. REPARAÇÃO DEVIDA. I. Sob pena de vulneração aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, a Administração Pública não pode promover privilégios ou desequiparações infundadas na gestão das carreiras públicas e no tratamento funcional dispensado aos servidores públicos. II. A implementação da Lei Distrital 3.751/2006 gerou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os servidores da carreira de fiscal tributário. III. Os prejuízos financeiros resultantes do reenquadramento funcional dos servidores da carreira de fiscal tributário devem ser reparados pela Administração Pública. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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