TJDF APC - 812362-20110410052804APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato superveniente que interfere na solução da lide deve ser levado em consideração no momento do julgamento da apelação. III. Uma vez realizado o pagamento da dívida que deu ensejo ao ajuizamento da ação, abrangendo até mesmo as custas processuais e os honorários advocatícios, não há como recusar a perda superveniente do interesse de agir, pois a tutela jurisdicional já não se reveste de utilidade e adequação para a solução da lide. IV. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato superveniente que interfere na solução da lide deve ser levado em consideração no momento do julgamento da apelação. III. Uma vez realizado o pagamento da dívida que deu ensejo ao ajuizamento da ação, abrangendo até mesmo as custas processuais e os honorários advocatícios, não há como recusar a perda superveniente do interesse de agir, pois a tutela jurisdicional já não se reveste de utilidade e adequação para a solução da lide. IV. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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