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Jurisprudência


TJDF APC - 812362-20110410052804APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato superveniente que interfere na solução da lide deve ser levado em consideração no momento do julgamento da apelação. III. Uma vez realizado o pagamento da dívida que deu ensejo ao ajuizamento da ação, abrangendo até mesmo as custas processuais e os honorários advocatícios, não há como recusar a perda superveniente do interesse de agir, pois a tutela jurisdicional já não se reveste de utilidade e adequação para a solução da lide. IV. Processo extinto sem resolução do mérito.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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