TJDF APC - 812363-20110110446637APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO E CERCAMENTO DE LOTE. CANCELAMENTO E DEMOLIÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. I. No contexto da política de habitação do Distrito Federal, a autorização para ocupação de determinado terreno, em que pese a sua precariedade, não pode ser anulada ou revogada sem que ao seu beneficiário seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa garantidos incondicionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. II. A Administração Pública pode invalidar atos administrativos portadores de nulidade ou revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade. No entanto, se a invalidação ou revogação afetar diretamente a esfera jurídica do administrado, o respeito ao contraditório e à ampla defesa passa a funcionar como pressuposto de legitimidade da atividade administrativa. III. Uma vez testificada a ilegitimidade do cancelamento da autorização de ocupação e da demolição, têm os prejudicados direito à indenização pelos danos materiais e morais suportados. V. A importância de R$ 15.000,00 respeita as peculiaridades da causa, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO E CERCAMENTO DE LOTE. CANCELAMENTO E DEMOLIÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. I. No contexto da política de habitação do Distrito Federal, a autorização para ocupação de determinado terreno, em que pese a sua precariedade, não pode ser anulada ou revogada sem que ao seu beneficiário seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa garantidos incondicionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. II. A Administração Pública pode invalidar atos administrativos portadores de nulidade ou revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade. No entanto, se a invalidação ou revogação afetar diretamente a esfera jurídica do administrado, o respeito ao contraditório e à ampla defesa passa a funcionar como pressuposto de legitimidade da atividade administrativa. III. Uma vez testificada a ilegitimidade do cancelamento da autorização de ocupação e da demolição, têm os prejudicados direito à indenização pelos danos materiais e morais suportados. V. A importância de R$ 15.000,00 respeita as peculiaridades da causa, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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