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Jurisprudência


TJDF APC - 812460-20110111910957APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DE PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. EXPEDIENTES DE COBRANÇA. ENVIO FREQUENTE DE CARTAS DE COBRANÇA. VALORES INDEVIDOS. CONSTRANGIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FAMILIARES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER INIBITÓRIO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. O art. 522, caput, do CPC preconiza que caberá agravo de instrumento em relação aos efeitos em que a apelação é recebida, motivo pelo qual se evidencia a inadequação da via eleita (contrarrazões), para o fim de o apelo interposto pela parte adversa ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. A partir do momento em que a instituição financeira tem ciência do falecimento de um cliente, não se justifica a incidência de tarifas e de outros encargos em relação à conta bancária pessoal, pois não há outra pessoa que desse serviço pode se beneficiar, de tal modo que, acaso se legitime tal cobrança, estar-se-á a chancelar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3. O envio frequente de cartas de cobrança, em relação a débito indevido atribuído à pessoa já falecida, importa grave quadro de constrangimento (art. 42 do CDC) e de violação a direitos da personalidade de familiares associados à memória desse ente querido falecido, motivo pelo qual fica configurado o dever sucessivo de compensação por danos morais. 4. Não tem cabimento o pleito de redução do quantum arbitrado a título de danos morais, quando, à luz do caráter compensatório e inibitório dos danos morais, é fixada uma quantia razoável e proporcional. 5. Para a caracterização do direito à repetição em dobro (tutela reparatória por dano material), na forma do art. 940 do CC ou do art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível a ocorrência de desfalque patrimonial, ou seja, a demonstração do efetivo pagamento desses valores. 6. Apelação da parte ré conhecida e improvida. Apelação adesiva da parte autora conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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