TJDF APC - 812462-20140110414334APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AOS ATOS ANTERIORES À SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM ASSINATURA EM CÓPIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL DO PATRONO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A validade dos atos processuais privativos de advogado compreende a identificação idônea da autoria das peças, o que, na pendência da instalação do processo eletrônico, dá-se apenas mediante a aposição de assinatura original. 2. A falta de assinatura original nos atos processuais anteriores à prolação da sentença revela vício de nulidade, o qual, todavia, deve, na forma do art. 245 do CPC, ser alegado pela parte adversa na primeira oportunidade em que pôde falar nos autos, sob pena de reconhecimento da preclusão (AgRg nos EDcl no REsp 1037525/RS, DJe 20/10/2008). 3. A regularidade formal de um recurso, como todo ato processual, perpassa pela subscrição válida dos atos pelo patrono regularmente constituído, o que não ocorre no caso de peça com assinatura em cópia, ou seja, sem a assinatura original, situação equiparada à petição apócrifa (TRF-1 - AC: 18221 MT 0018221-52.2008.4.01.3600, e-DJF1 p.299 de 26/10/2012). Entretanto, os vícios de regularidade formal associados à capacidade postulatória, como no caso de inexistência de assinatura ou falta de assinatura original na peça, revelam-se, plenamente, sanáveis em sede de instância ordinária, o que consubstancia o dever de ser dado prazo para o seu suprimento, à luz do princípio da instrumentalidade. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de aposição de assinatura original na peça recursal, mesmo após oportunizado prazo para o saneamento dessa irregularidade, consubstancia o não preenchimento do pressuposto recursal atrelado à regularidade formal, ficando, com isso, obstado o conhecimento do presente recurso. 5. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AOS ATOS ANTERIORES À SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM ASSINATURA EM CÓPIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL DO PATRONO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A validade dos atos processuais privativos de advogado compreende a identificação idônea da autoria das peças, o que, na pendência da instalação do processo eletrônico, dá-se apenas mediante a aposição de assinatura original. 2. A falta de assinatura original nos atos processuais anteriores à prolação da sentença revela vício de nulidade, o qual, todavia, deve, na forma do art. 245 do CPC, ser alegado pela parte adversa na primeira oportunidade em que pôde falar nos autos, sob pena de reconhecimento da preclusão (AgRg nos EDcl no REsp 1037525/RS, DJe 20/10/2008). 3. A regularidade formal de um recurso, como todo ato processual, perpassa pela subscrição válida dos atos pelo patrono regularmente constituído, o que não ocorre no caso de peça com assinatura em cópia, ou seja, sem a assinatura original, situação equiparada à petição apócrifa (TRF-1 - AC: 18221 MT 0018221-52.2008.4.01.3600, e-DJF1 p.299 de 26/10/2012). Entretanto, os vícios de regularidade formal associados à capacidade postulatória, como no caso de inexistência de assinatura ou falta de assinatura original na peça, revelam-se, plenamente, sanáveis em sede de instância ordinária, o que consubstancia o dever de ser dado prazo para o seu suprimento, à luz do princípio da instrumentalidade. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de aposição de assinatura original na peça recursal, mesmo após oportunizado prazo para o saneamento dessa irregularidade, consubstancia o não preenchimento do pressuposto recursal atrelado à regularidade formal, ficando, com isso, obstado o conhecimento do presente recurso. 5. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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