TJDF APC - 812467-20110111741827APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DETALHADA COM OS GASTOS HAVIDOS. DOCUMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO À RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O NOSOCÔMIO E O PARTICULAR. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, e considerando-se, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova, não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária e desinfluente ao deslinde da controvérsia. 2. A cobrança de despesas decorrentes de internação de paciente oriundo da rede pública em UTI de hospital privado, determinada por comando judicial, pode ser feita pela via monitória, desde que esteja a ação aparelhada por documentos que comprovem ter havido a relação jurídica e os gastos havidos com o atendimento. Apresentada a planilha das despesas de forma detalhada e, tendo havido inclusive parcial pagamento da dívida por parte do ente federativo, há lastro suficiente à consolidação do título executivo, não havendo necessidade de se socorrer das vias ordinárias. 3.A pelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DETALHADA COM OS GASTOS HAVIDOS. DOCUMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO À RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O NOSOCÔMIO E O PARTICULAR. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, e considerando-se, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova, não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária e desinfluente ao deslinde da controvérsia. 2. A cobrança de despesas decorrentes de internação de paciente oriundo da rede pública em UTI de hospital privado, determinada por comando judicial, pode ser feita pela via monitória, desde que esteja a ação aparelhada por documentos que comprovem ter havido a relação jurídica e os gastos havidos com o atendimento. Apresentada a planilha das despesas de forma detalhada e, tendo havido inclusive parcial pagamento da dívida por parte do ente federativo, há lastro suficiente à consolidação do título executivo, não havendo necessidade de se socorrer das vias ordinárias. 3.A pelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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