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Jurisprudência


TJDF APC - 812469-20130110146314APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO CUMPRIMENTO. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. TERMO AD QUEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de bens e serviços no mercado de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (CDC, parágrafo único, art. 7º). 2. O atraso na entrega de móveis planejados enseja, se requerida, a resolução do contrato entabulado entre as partes e a reparação dos danos materiais, demonstrados por meio de recibos de pagamento de locação de imóvel para moradia em face da aludida demora. 3. O termo ad quem da incidência, dos danos materiais deve ser a data estipulada para entrega de móveis adquiridos por nova avença. 4. Meros aborrecimentos causados ao consumidor, advindos do inadimplemento contratual, não são aptos a caracterização de violação aos direitos da personalidade do consumidor, não havendo, assim, que se falar na ocorrência de danos morais. 5. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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