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Jurisprudência


TJDF APC - 812473-20110910215576APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não cumprindo o banco mutuante a obrigação assumida, no sentido de utilizar parte do empréstimo concedido para quitar dívida do mutuário junto a outra instituição financeira, é possível a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima do pedido, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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