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Jurisprudência


TJDF APC - 812476-20110310188009APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCIDENTAIS E EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. As custas iniciais do processo judicial são calculadas tendo em conta o tipo de ação e o valor da causa. A mudança do tipo de ação proposta, a exemplo da conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos poderá ensejar o pagamento de custas complementares, quando, realizado novo cálculo das custas processuais pela contadoria judicial, verificar-se a necessidade de complementação. 2. Em que pese o recolhimento das custas processuais consubstanciar-se em pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo, o recolhimento das custas iniciais apontadas pela contadoria judicial quando do ajuizamento da ação impede a extinção do processo derivada do não atendimento da determinação de recolhimento de custas complementares decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. 3. O não cumprimento da determinação judicial para pagamento de custas complementares deve ser entendido como hipótese de extinção do processo por abandono, com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, o que torna indispensável a prévia intimação do patrono do autor, via Diário da Justiça, e a intimação pessoal deste, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. Desafia anulação e não reforma, sentença que extingue o feito sem observância do disposto no § 1º do artigo 267 do CPC, na hipótese de abandono. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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