TJDF APC - 812492-20130310261400APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 3 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador, máxime porque o serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 6 - Apelações do autor e da primeira ré providas em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 3 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador, máxime porque o serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 6 - Apelações do autor e da primeira ré providas em parte.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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