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Jurisprudência


TJDF APC - 812497-20130111628448APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É abusiva a cláusula penal no percentual de 15% sobre a somatória das prestações a serem restituídas, sendo razoável a retenção de 10% do valor pago, após a atualização. Art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes. II - Havendo sucumbência mínima de uma das partes, cabe à outra pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IV - Apelação das rés desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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