TJDF APC - 812498-20130111708130APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. OBTENÇÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. 1. Incasu, busca o autor o resgate de suas contribuições mesmo sem o desligamento do seu órgão empregador, pois afirma que em 1981, quando aderiu ao plano, não havia a exigência de desligamento. A parte requerida diz que não existe esta previsão em seu regulamento, razão por que as partes devem obedecer aos termos vigentes atualmente. 2. Nesse tipo de negócio, deve prevalecer a autonomia da vontade, justificando-se a intervenção do Judiciário apenas nos casos de violação a princípios tais como a boa fé ou a função social dos contratos. 3.Sobre o tema, já se manifestou esta Corte: 1. Amodificação do regulamento operou-se de forma válida, antes do autor implementar os requisitos então previstos para a complementação da aposentadoria que, aliás, somente foi concedida pelo INSS dez anos após a alteração. 2. Logo, não houve ofensa a direito adquirido e, sem atender ao requisito do prévio desligamento da entidade patrocinadora, não tem o autor direito à complementação. (Acórdão n.745382,20070110855038APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 08/01/2014. Pág.: 167). 3.Não se mostra abusiva nem ilegal a exigência para, os planos de benefícios das entidades fechadas, o término do vínculo empregatício com o patrocinador do plano. Ademais, mesmo que à época da adesão, o regulamento vigente não fizesse a exigência de aposentadoria pela Previdência Social, havia a previsão de alterações futuras, o que torna legítima a novel exigência. 5. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. OBTENÇÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. 1. Incasu, busca o autor o resgate de suas contribuições mesmo sem o desligamento do seu órgão empregador, pois afirma que em 1981, quando aderiu ao plano, não havia a exigência de desligamento. A parte requerida diz que não existe esta previsão em seu regulamento, razão por que as partes devem obedecer aos termos vigentes atualmente. 2. Nesse tipo de negócio, deve prevalecer a autonomia da vontade, justificando-se a intervenção do Judiciário apenas nos casos de violação a princípios tais como a boa fé ou a função social dos contratos. 3.Sobre o tema, já se manifestou esta Corte: 1. Amodificação do regulamento operou-se de forma válida, antes do autor implementar os requisitos então previstos para a complementação da aposentadoria que, aliás, somente foi concedida pelo INSS dez anos após a alteração. 2. Logo, não houve ofensa a direito adquirido e, sem atender ao requisito do prévio desligamento da entidade patrocinadora, não tem o autor direito à complementação. (Acórdão n.745382,20070110855038APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 08/01/2014. Pág.: 167). 3.Não se mostra abusiva nem ilegal a exigência para, os planos de benefícios das entidades fechadas, o término do vínculo empregatício com o patrocinador do plano. Ademais, mesmo que à época da adesão, o regulamento vigente não fizesse a exigência de aposentadoria pela Previdência Social, havia a previsão de alterações futuras, o que torna legítima a novel exigência. 5. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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