TJDF APC - 812526-20130710340645APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FUNDAMENTO FÁTICO PARA O DESPEJO. RECONHECIMENTO. 1. A revelia instala presunção de verdade aos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. O despejo é medida que se impõe se as razões do pedido se fundam na inadimplência de alugueres, e o locatário não apresenta a contraprova referente ao pagamento do que avençado no instrumento de contrato de locação. 3. Uma vez concedida a assistência judiciária, os valores a que fora condenado em razão de sucumbência, devem ficar suspenso pelo prazo determinado no artigo 12, da Lei nº 1060/1950. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FUNDAMENTO FÁTICO PARA O DESPEJO. RECONHECIMENTO. 1. A revelia instala presunção de verdade aos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. O despejo é medida que se impõe se as razões do pedido se fundam na inadimplência de alugueres, e o locatário não apresenta a contraprova referente ao pagamento do que avençado no instrumento de contrato de locação. 3. Uma vez concedida a assistência judiciária, os valores a que fora condenado em razão de sucumbência, devem ficar suspenso pelo prazo determinado no artigo 12, da Lei nº 1060/1950. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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