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Jurisprudência


TJDF APC - 812529-20140110269178APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Para o recebimento da inicial e regular processamento da ação por improbidade, exige-se apenas indícios suficientes da existência do ato, devidamente documentados, salvo justificada impossibilidade, não sendo necessário, ab initio, conjunto probatório exauriente e inconteste, que só será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 3. Em se tratando de demanda por atos de improbidade no âmbito da Administração Pública deve prevalecer, em relação ao recebimento da inicial, o princípio do in dúbio pro societatis, e, sendo o caso, com oportunidade para que se proceda a devida emenda à inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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