TJDF APC - 812532-20140110698584APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público reprovado em teste físico e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação em etapa de concurso público e a pretexto de aguardar publicação do resultado parcial, espera a execução das fases posteriores para tentar obter tutela jurisdicional buscando realizar, fora do cronograma previsto no edital, as provas posteriores. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público reprovado em teste físico e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação em etapa de concurso público e a pretexto de aguardar publicação do resultado parcial, espera a execução das fases posteriores para tentar obter tutela jurisdicional buscando realizar, fora do cronograma previsto no edital, as provas posteriores. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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