TJDF APC - 812536-20120111870300APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos setenta e um anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples, tendo como termo inicial a data do implemento da idade na qual ocorreu o aumento excessivo. 4. Não se modifica a verba honorária quando arbitrada de acordo com as balizas fixadas na lei. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos setenta e um anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples, tendo como termo inicial a data do implemento da idade na qual ocorreu o aumento excessivo. 4. Não se modifica a verba honorária quando arbitrada de acordo com as balizas fixadas na lei. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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