TJDF APC - 812540-20130111335025APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PROVA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente da assistência não preenche os pressupostos legais. 2. Havendo a demonstração da ausência da condição de hipossuficiência, inevitável a revogação do benefício. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PROVA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente da assistência não preenche os pressupostos legais. 2. Havendo a demonstração da ausência da condição de hipossuficiência, inevitável a revogação do benefício. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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