TJDF APC - 812595-20110910165469APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de alegação nas razões iniciais, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2.Existente contrato de compra e venda firmado entre as partes, configura-se legítima a pretensão do alienante em compelir o adquirente a proceder à regularização da titularidade do veículo negociado, devendo o adquirente se responsabilizar por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. 3.Acolhida em parte a preliminar, conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de alegação nas razões iniciais, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2.Existente contrato de compra e venda firmado entre as partes, configura-se legítima a pretensão do alienante em compelir o adquirente a proceder à regularização da titularidade do veículo negociado, devendo o adquirente se responsabilizar por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. 3.Acolhida em parte a preliminar, conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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