TJDF APC - 812822-20130110735514APC
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO CONTRATADA POR PRAZO SUPERIOR A 30 MESES E VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EFETIVAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPERATIVO LEGAL (LEI Nº 8.245/91, ART. 46, § 2º). MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE. VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado, a elucidação da controvérsia não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da lide, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado pela prova documental coligida, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio, como se qualifica a pretensão volvida a comprovar ou ilidir a propriedade da coisa alugada via de prova oral. 2. Apreendido que a locação fora celebrada via de contrato escrito, que, de sua parte, não ostenta nenhuma lacuna, a comprovação de que o locador é titular do domínio do imóvel locado não traduz pressuposto indispensável ao reconhecimento da sua legitimidade ativa para o aviamento de ação de despejo fundada na denúncia vazia, à medida que a relação locatícia encerra vínculo de natureza obrigacional, pois derivada do liame contratual entabulado entre locador e locatário, que, de sua parte, faz o objeto da pretensão rescisória, não ostentando, destarte, natureza real, e, ademais, a comprovação do domínio da coisa locada somente é exigível como pressuposto da pretensão desalijatória em situações pontualmente indicadas pelo legislador especial (Lei nº 8.245/91, arts. 4º e 5º, 9º, IV, 47, III, e 53, II). 3. Contratada originalmente a locação de natureza residencial por prazo superior a 30 (trinta) meses e entrando a viger por prazo indeterminado ante o fato de que, expirado o prazo contratado, o locatário permanecera no imóvel alugado, ao locador assiste o direito de, não lhe interessando a preservação do vínculo, dispensada a subsistência de justa causa, denunciar a locação mediante o endereçamento de notificação premonitória ao locatário, resguardado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, findo o qual, perdurando a ocupação, é-lhe resguardado o aviamento de pretensão desalijatória com lastro na denúncia vazia da locação, que, devidamente aparelhada com a comprovação da notificação prévia, deve ser acolhida (Lei nº 8.24/91, art. 46, §2º). 4. A formulação da pretensão reformatória com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não implica a assimilação do recurso que formulara como manifestamente protelatório, pois encerra simples exercício do direito subjetivo ao duplo grau de jurisdição que a assiste e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o manejo de apelação dentro das balizas legais seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO CONTRATADA POR PRAZO SUPERIOR A 30 MESES E VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EFETIVAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPERATIVO LEGAL (LEI Nº 8.245/91, ART. 46, § 2º). MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE. VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado, a elucidação da controvérsia não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da lide, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado pela prova documental coligida, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio, como se qualifica a pretensão volvida a comprovar ou ilidir a propriedade da coisa alugada via de prova oral. 2. Apreendido que a locação fora celebrada via de contrato escrito, que, de sua parte, não ostenta nenhuma lacuna, a comprovação de que o locador é titular do domínio do imóvel locado não traduz pressuposto indispensável ao reconhecimento da sua legitimidade ativa para o aviamento de ação de despejo fundada na denúncia vazia, à medida que a relação locatícia encerra vínculo de natureza obrigacional, pois derivada do liame contratual entabulado entre locador e locatário, que, de sua parte, faz o objeto da pretensão rescisória, não ostentando, destarte, natureza real, e, ademais, a comprovação do domínio da coisa locada somente é exigível como pressuposto da pretensão desalijatória em situações pontualmente indicadas pelo legislador especial (Lei nº 8.245/91, arts. 4º e 5º, 9º, IV, 47, III, e 53, II). 3. Contratada originalmente a locação de natureza residencial por prazo superior a 30 (trinta) meses e entrando a viger por prazo indeterminado ante o fato de que, expirado o prazo contratado, o locatário permanecera no imóvel alugado, ao locador assiste o direito de, não lhe interessando a preservação do vínculo, dispensada a subsistência de justa causa, denunciar a locação mediante o endereçamento de notificação premonitória ao locatário, resguardado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, findo o qual, perdurando a ocupação, é-lhe resguardado o aviamento de pretensão desalijatória com lastro na denúncia vazia da locação, que, devidamente aparelhada com a comprovação da notificação prévia, deve ser acolhida (Lei nº 8.24/91, art. 46, §2º). 4. A formulação da pretensão reformatória com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não implica a assimilação do recurso que formulara como manifestamente protelatório, pois encerra simples exercício do direito subjetivo ao duplo grau de jurisdição que a assiste e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o manejo de apelação dentro das balizas legais seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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