TJDF APC - 812854-20130110960696APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INCORPORADORA-RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Em cumprimento à determinação judicial, a Incorporadora-ré apresentou o original do comprovante do preparo, cuja cópia havia sido juntada com as razões recursais, não havendo razão para a aplicação da pena de deserção. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. II - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões da apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. III - O direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. IV - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o mérito pode, desde logo, ser examinado, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC, o que, na presente demanda, foi observado pela Incorporadora-ré. V - Diante do inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, prospera o pedido de rescisão contratual, art. 475 do CC, com o retorno das partes ao estado anterior, o que implica restituição de todas as prestações pagas pelos adquirentes, excluída a comissão de corretagem. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VIII - Apelação do autor parcialmente provida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem. Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida quanto à fixação dos honorários advocatícios, art. 20, § 3º, do CPC.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INCORPORADORA-RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Em cumprimento à determinação judicial, a Incorporadora-ré apresentou o original do comprovante do preparo, cuja cópia havia sido juntada com as razões recursais, não havendo razão para a aplicação da pena de deserção. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. II - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões da apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. III - O direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. IV - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o mérito pode, desde logo, ser examinado, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC, o que, na presente demanda, foi observado pela Incorporadora-ré. V - Diante do inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, prospera o pedido de rescisão contratual, art. 475 do CC, com o retorno das partes ao estado anterior, o que implica restituição de todas as prestações pagas pelos adquirentes, excluída a comissão de corretagem. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VIII - Apelação do autor parcialmente provida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem. Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida quanto à fixação dos honorários advocatícios, art. 20, § 3º, do CPC.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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