TJDF APC - 812866-20140910021850APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES E QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa, o não recolhimento das custas complementares e a ausência de dados da qualificação pessoal do réu justificam o indeferimento da inicial, por constituírem requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 282, incisos II e V, do CPC. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES E QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa, o não recolhimento das custas complementares e a ausência de dados da qualificação pessoal do réu justificam o indeferimento da inicial, por constituírem requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 282, incisos II e V, do CPC. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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