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Jurisprudência


TJDF APC - 812872-20130910244484APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se determinado pleito não é externado quando da contestação, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação parcialmente conhecida. 2. O reconhecimento da lesão depende da configuração de dois elementos: um de ordem objetiva, caracterizado pela manifesta desproporção da prestação estabelecida no negócio; outro de caráter subjetivo, consistente na inexperiência ou premente necessidade do contratante. 3. Evidenciado nos autos que a empresa prestadora de serviços de consultoria financeira obteve vantagem desproporcional no negócio ajustado, valendo-se da evidente situação de necessidade do contratante, que precisava obter o empréstimo em razão das dificuldades financeiras que suportava, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (lesão) é medida que se impõe. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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