TJDF APC - 812876-20140110718158APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO EXECUTADO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Diante da cassação da sentença e da consequente suspensão da execução, fica prejudicado o apelo adesivo que visava o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. 4. Recursos conhecidos, provido o apelo do exequente e prejudicado o apelo adesivo do executado. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO EXECUTADO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Diante da cassação da sentença e da consequente suspensão da execução, fica prejudicado o apelo adesivo que visava o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. 4. Recursos conhecidos, provido o apelo do exequente e prejudicado o apelo adesivo do executado. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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