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Jurisprudência


TJDF APC - 812876-20140110718158APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO EXECUTADO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Diante da cassação da sentença e da consequente suspensão da execução, fica prejudicado o apelo adesivo que visava o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. 4. Recursos conhecidos, provido o apelo do exequente e prejudicado o apelo adesivo do executado. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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