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Jurisprudência


TJDF APC - 812883-20100111972094APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III, CPC). ADEQUAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. A natureza da jurisdição na execução associa-se à busca do êxito na satisfação do crédito, não se consubstanciando, a inexistência de bens, em ausência de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar a ordem processual de competência exclusiva da União, sendo cabível a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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