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Jurisprudência


TJDF APC - 812886-20130111240503APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. A resilição automática da promessa de compra e venda derivada do desinteresse do inadimplemento do promitente comprador não retira a sua pretensão de, retornando ao status quo ante, revisar as cláusulas contratuais e reaver eventual quantia retida indevidamente pela promitente vendedora, restando patente, assim, o interesse de agir do autor na demanda. 2. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. A retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador é suficiente para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 4. Constando cláusula expressa no contrato prevendo a retenção de valores para compensar os prejuízos da construtora derivados do desfazimento do negócio, é descabida a retenção do valor pago, a título de sinal ou de arras confirmatórias, uma vez que a cláusula penal já constitui meio de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos devidos ao promitente vendedor, na hipótese de inexecução do contrato por culpa do promissário comprador. 5. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, após o abatimento da quantia a ser retida pela promitente vendedora. Precedentes do STJ. 6. Sendo caso de condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 7. Apelação da parte ré conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida. Apelação da parte autora conhecida e provida.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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