TJDF APC - 812898-20110610134642APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de terra pública, somente o ente público, real proprietário, pode desmembrar a sua posse. 2. A despeito da duplicidade de autorizações de ocupação, títulos eminentemente precários, a posse da autora é reconhecida pelo Distrito Federal, o qual, inclusive, emitiu Termo de Concessão de Uso do imóvel em favor dela. 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de terra pública, somente o ente público, real proprietário, pode desmembrar a sua posse. 2. A despeito da duplicidade de autorizações de ocupação, títulos eminentemente precários, a posse da autora é reconhecida pelo Distrito Federal, o qual, inclusive, emitiu Termo de Concessão de Uso do imóvel em favor dela. 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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