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Jurisprudência


TJDF APC - 813036-20120510000499APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso de Apelação os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, em observância ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como havendo pedido expresso de reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso em virtude de irregularidade formal. 2 - Não há que se falar em negativa de seguimento de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC, se a sentença recorrida não está em perfeita consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior invocada e o pedido formulado nas razões recursais comporta provimento com fundamento justamente no mesmo precedente jurisprudencial (REsp 1119300/RS - Recurso Repetitivo). 3 - É cabível a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, porém nem de forma imediata, como pretende o Autor, nem em 60 (sessenta) dias depois do encerramento das atividades do grupo do consórcio, como restou consignado na sentença, mas em até 30 (trinta) dias após esse prazo, conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1119300/RS - Recurso Repetitivo. 4 - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo consorciado participante, incidindo juros moratórios após o término do prazo estipulado para a restituição das parcelas pagas ao consorciado, devidamente corrigidas. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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