TJDF APC - 813038-20120110235826APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. OCORRÊNCIA. MULTA DE 20%. PERCENTUAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficiente para nortear o seu convencimento. Dessa forma, afigura-se acertado o julgamento antecipado da lide se à ocasião da prolação da sentença o Feito encontrava-se suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. 2 - Descabido o acréscimo de 20%, sob a consideração de reciprocidade, a incidir sobre o valor a ser restituído aos Autores, haja vista que não houve o aproveitamento da cláusula em que tal índice foi previsto em favor da Ré e, assim, recíproco é que não queiram valer-se os consumidores da mesma disposição que afirmam abusiva, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3 - Não concretizada a notificação extrajudicial para constituição em mora do prestador de serviços, não há que se falar em incidência de juros moratórios, haja vista que a fornecedora procedeu à devolução do valor pago pelo pacote turístico antes mesmo da ocorrência da citação (art. 405 do CC). 4 - Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento que decorre da própria condição de vida em sociedade. 5 - Afigurando-se excessivos os honorários advocatícios fixados em desfavor dos Autores, que sucumbiram na maior parte de seus pedidos, hão de ser reduzidos para melhor conformá-los aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. OCORRÊNCIA. MULTA DE 20%. PERCENTUAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficiente para nortear o seu convencimento. Dessa forma, afigura-se acertado o julgamento antecipado da lide se à ocasião da prolação da sentença o Feito encontrava-se suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. 2 - Descabido o acréscimo de 20%, sob a consideração de reciprocidade, a incidir sobre o valor a ser restituído aos Autores, haja vista que não houve o aproveitamento da cláusula em que tal índice foi previsto em favor da Ré e, assim, recíproco é que não queiram valer-se os consumidores da mesma disposição que afirmam abusiva, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3 - Não concretizada a notificação extrajudicial para constituição em mora do prestador de serviços, não há que se falar em incidência de juros moratórios, haja vista que a fornecedora procedeu à devolução do valor pago pelo pacote turístico antes mesmo da ocorrência da citação (art. 405 do CC). 4 - Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento que decorre da própria condição de vida em sociedade. 5 - Afigurando-se excessivos os honorários advocatícios fixados em desfavor dos Autores, que sucumbiram na maior parte de seus pedidos, hão de ser reduzidos para melhor conformá-los aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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