TJDF APC - 813041-20110110304975APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de matéria que não foi objeto do pedido (interrupção do prazo prescricional), por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - A prescrição da pretensão da Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários - art. 174, CTN - ou administrativos - art. 1° do Decreto n° 20.910/32 - é de 5 (cinco) anos. 3 - Verificado que o lapso temporal entre a constituição do crédito e a notificação do devedor para pagamento fora superior a 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, tanto em relação aos créditos tributários quanto administrativos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de matéria que não foi objeto do pedido (interrupção do prazo prescricional), por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - A prescrição da pretensão da Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários - art. 174, CTN - ou administrativos - art. 1° do Decreto n° 20.910/32 - é de 5 (cinco) anos. 3 - Verificado que o lapso temporal entre a constituição do crédito e a notificação do devedor para pagamento fora superior a 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, tanto em relação aos créditos tributários quanto administrativos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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