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Jurisprudência


TJDF APC - 813043-20110112335532APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCABIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deferida a gratuidade de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, fale interesse recursal à Apelante quanto ao tema. 2 - Tratando-se de instituição financeira de abastados recursos, com centenas de agências bancárias espalhadas no Brasil e exterior, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser de tal monta, que atinja sua finalidade inibitória e preventiva, sem causar enriquecimento indevido à pessoa lesada. 3 - A alegação da Apelante de que assumiu a obrigação de pagar o valor solicitado por meio de Crédito Direto ao Consumidor, voluntariamente, em face da sugestão de seu gerente, não dá azo à conclusão de que a cobrança decorre de má-fé da instituição financeira, afastando, portanto, o direito à repetição do indébito em dobro. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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