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Jurisprudência


TJDF APC - 813046-20110112305538APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os interesses da Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se afinam com os da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, para justificar a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual sua presença na lide não atrai a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 2- Evidenciada pelo conjunto probatório a culpa do Réu, cujo veículo adentrou na via preferencial sem observância à sinalização, desrespeitando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, impõe-se o dever de indenizar os danos causados pela prática do ato ilícito. 3- Tendo em vista a constatação da culpa do Réu/Segurado pelo acidente de trânsito descrito nos autos e a ocorrência de denunciação da lide à Seguradora, esta também deve ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização a título de danos materiais gerados pela colisão entre os veículos, logicamente até o limite previsto na apólice contratada. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível do Réu prejudicada.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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