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Jurisprudência


TJDF APC - 813047-20120510048643APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para preenchimento do requisito do interesse recursal é necessário que o provimento do recurso proporcione condição mais vantajosa do que aquela conferida pela decisão recorrida e que seja necessário manejar a via recursal para alcançar esse objetivo. Preliminar rejeitada. 2 - Merece reforma a sentença que, inobstante ter condenado a Autora, beneficiária da gratuidade de Justiça, ao pagamento dos honorários de sucumbência, não suspendeu a exigibilidade da verba, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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